TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Os seguintes Termos e Condições Gerais de Contrato, adiante designados por "Condições", regulam a relação contratual entre a empresa HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L., com domicílio fiscal na Calle Duque de Sesto 13, 28009, Madrid e o utilizador que compra produtos e/ou serviços através do sítio web www.grupo-hispa.com, propriedade da HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L.U.
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que os seguintes termos e condições estão também permanentemente disponíveis para o utilizador no website acima mencionado. Recomendamos a leitura deste documento, o seu descarregamento e impressão para a sua conservação.
I.- Aspectos Gerais.
As condições gerais estão redigidas em espanhol e regem-se basicamente, entre outros, pela Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico e, quando aplicável, pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Apenas as pessoas maiores de 18 anos podem contratar em seu próprio nome e direito ou, quando apropriado, no da pessoa colectiva com representação legal. Ao aceitar estas condições, declara que é maior de idade.
II.- Objecto.
O objecto do presente contrato é a contratação online de produtos e serviços através do website www.grupo-hispa.com destinado exclusivamente a profissionais do sector da investigação privada e a particulares para negócios e controlo parental.
Nem todos os utilizadores que contratam através do website www.grupo-hispa.com são considerados consumidores. Para estes fins, entende-se por consumidores apenas as pessoas singulares que actuem para fins alheios à sua actividade comercial, industrial, comercial ou profissional e as pessoas colectivas e entidades não constituídas em sociedade que actuem sem fins lucrativos fora da sua actividade comercial, industrial, comercial ou profissional.
A realização de comércio electrónico através do website www.grupo-hispa.com implica a aceitação destes termos e condições gerais de contrato.
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE proíbe expressamente a compra e aquisição de qualquer dos produtos para a prática de acções que possam constituir um delito civil e/ou um delito criminal. A HISPA IMPORTACIONES DELUXE não será responsável pelo uso indevido dos produtos adquiridos em www.grupo-hispa.com ou por qualquer intrusão na privacidade ou no sigilo das comunicações que possam ser feitas.
III.- Encomendas.
As encomendas são colocadas exclusivamente na Internet em espanhol (castelhano) através do website www.grupo-hispa.com.
As encomendas são processadas de segunda a sexta-feira das 9:00 às 16:00 horas. As encomendas feitas às sextas-feiras após as 14:00 h serão processadas na segunda-feira seguinte.
Para adquirir qualquer dos produtos e/ou serviços oferecidos, o utilizador pode comprar directamente, clicando no ícone dos produtos de interesse. Uma vez incluído no cesto, pode continuar a comprar usando o mesmo processo.
Uma vez concluída a selecção dos produtos, procederemos ao processo de formalização da compra através do qual o utilizador deve preencher o formulário de dados pessoais para o nosso registo como cliente e permitir a entrega da sua encomenda. Ao registar-se como cliente, os dados pessoais são registados para que não seja necessário preenchê-los novamente para compras subsequentes.
Depois de validar a sua encomenda automaticamente e de aceitar expressamente estas condições e a Política de Privacidade, receberá um e-mail confirmando que a sua encomenda foi registada.
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L. informa-o que irá arquivar o documento electrónico em que a sua encomenda é formalizada. Da mesma forma, as informações contratuais ser-lhe-ão fornecidas antes da recepção dos produtos adquiridos, de modo a que, se for caso disso, possa corrigir quaisquer dados errados que apareçam na sua encomenda. Do mesmo modo, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L. informa-o de que, uma vez efectuada e enviada a encomenda, não poderá modificar a sua compra sem prejuízo do exercício do direito de retractação.
A factura ser-lhe-á enviada em formato papel juntamente com a sua encomenda no momento da entrega.
IV.- Preços e formas de pagamento.
Os preços dos produtos e/ou serviços indicados no website incluem todos o Imposto sobre o Valor Acrescentado.
As promoções e descontos que aparecem no website são exclusivos das vendas efectuadas on-line. Os preços nas lojas físicas podem variar.
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L. reserva-se o direito de modificar o preço dos produtos em qualquer altura. No entanto, os produtos serão facturados com base nas taxas em vigor no momento do registo das encomendas (sob reserva das existências remanescentes).
Todos os pagamentos devem ser efectuados em euros por qualquer um dos métodos de pagamento.
O pagamento será feito em dinheiro na entrega e cartão bancário (Visa, Visa Electron Master Card ou cartão de crédito e/ou débito, usando um gateway de pagamento seguro num servidor seguro usando o protocolo SSL (Secure Socket Layer) por transferência bancária. Por favor, ver os custos adicionais para pagamento em dinheiro no acto da entrega na secção seguinte.
Em todos os casos, o cliente garante que está autorizado a utilizar o cartão de pagamento.
A tecnologia SSL (Secure Sockets Layer) é uma ferramenta de encriptação SSL que protege o nosso website e todas as transacções que podem ser feitas através dele de forma segura.
V.- Custos e Serviço de Entrega.
As encomendas são enviadas num envelope opaco sem qualquer referência ao seu conteúdo. Apenas as iniciais da nossa empresa aparecem como remetente. Hispa Imports Deluxe = H.I.D.
O pacote será entregue no endereço designado no momento da encomenda ou no franqueado mais próximo do endereço.
As encomendas são processadas de segunda a sexta-feira das 10:00 às 17:30 horas.
Os produtos em stock serão processados e enviados no prazo de 24 horas úteis a partir da recepção do pagamento.
Envios para a península
- Seur 24 horas: grátis para Portugal continental. Receberá a sua encomenda dentro de 24 horas.
Envios para as Ilhas.
- DHL: Sem custos. Receberá a sua encomenda dentro de 3 - 5 dias.
Envios internacionais Zona EURO
DHL: Sem custos. Receberá a sua encomenda dentro de 1 - 2 dias.
Transporte marítimo internacional
Todos os envios serão efectuados, de forma urgente, pelas seguintes empresas de transporte DHL, EDEX ou UPS. O preço da remessa é calculado com base no peso do pacote e da área.
Em caso de atraso na entrega superior a 30 dias, e desde que este atraso seja imputável à HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L., o cliente, após reclamação por escrito (carta, fax ou e-mail), pode rescindir unilateralmente a encomenda, sendo reembolsados os montantes pagos em caso de pagamento antecipado, em conformidade com os artigos 103 e seguintes do Real Decreto Legislativo, 1/2007.
VI.- Política de Devoluções e Garantia.
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que, para proceder à devolução dos produtos adquiridos através do website www.grupo-hispa.com, é importante ter em conta as seguintes considerações:
1º.- É ESSENCIAL que o utilizador mantenha a embalagem original, a factura do produto e que o produto esteja em perfeito estado.
2º - Não serão aceites alterações nos produtos e não serão concedidos reembolsos para produtos com sinais de utilização, incompletos ou manipulados. A utilização que é permitida para a aceitação de uma devolução é a mera verificação do estado do aparelho e do seu funcionamento.
3º - Em caso algum aceitaremos um pacote enviado para o nosso armazém para o transporte para a frente. É aconselhável enviar por carta registada e segurando a mercadoria para evitar danos e perdas.
4º - Para efeitos de devolução do produto, o endereço é:
HISPA IMPORTACIONES DELUXE SL
13 Rua Duque de Sesto
28009
Madrid
Espanha
5º - É totalmente obrigatória a apresentação da prova de compra para devoluções, bem como para procedimentos de garantia.
6º - Antes de proceder a qualquer envio, contacte a HISPA IMPORTACIONES DELUXE através do Centro de Apoio ao Cliente, ligando para o 911 369 092 ou contactando-nos através do seguinte formulário para que possamos dar-lhe as instruções correspondentes.
- Instruções para a reparação de produtos sob garantia:
As reparações e substituições serão gratuitas para o consumidor ou utilizador enquanto o produto estiver sob garantia e for demonstrado que o problema se deve a uma falha no fabrico original. Isto inclui gratuitamente as despesas necessárias para remediar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, tais como custos de transporte, custos relacionados com mão-de-obra e materiais apenas quando o cliente é um consumidor final.
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que quando a compra é efectuada por empresas e/ou profissionais para o desenvolvimento da sua actividade, a garantia dos produtos comercializados no site www.grupo-hispa.com está sujeita a um período máximo de 6 meses a contar da entrega do produto, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Código Comercial e do Código Civil.
Apenas no caso de o utilizador ser consumidor HISPA IMPORTACIONES DELUXE será responsável por qualquer falta de conformidade dos produtos comercializados através do www.grupo-hispa.com durante um período de 2 anos a partir da entrega do produto nos termos estabelecidos no Decreto Real 1/2007 que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. Se a falta de conformidade for manifestada pelo consumidor 6 meses após a entrega, será responsabilidade do consumidor provar que a falta de conformidade já existia no momento da compra do produto.
Em caso algum a garantia será aplicável se a falta de conformidade for devida a defeitos e/ou deterioração causados por força maior e/ou instalação e/ou utilização não conforme às instruções de utilização e manutenção do produto.
O Serviço Técnico enviar-lhe-á um R.M.A. que deverá ser entregue juntamente com o produto assinado pelo cliente. Uma vez recebidas as mercadorias nos nossos armazéns, e após verificação do seu estado, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L.U. verificará e analisará se o produto está coberto pela garantia. No caso do produto ter um problema de mau funcionamento coberto pela garantia, a HISPA IMPORTACIONES procederá à sua troca por outro produto de valor igual ou superior. No caso do produto estar fora de stock, será oferecido um produto de características semelhantes ou superiores se o cliente assim o desejar, pagando a diferença de preço em relação ao valor mais elevado.
No caso do produto ser devolvido por qualquer outro motivo, o montante da devolução será reduzido por todos os custos incorridos no envio do produto (serviço de correio, contra-reembolso), bem como por um 5% correspondente aos custos de gestão (comissão de transferência ou devolução pelo TPV).
Retirada:
A devolução dos produtos comprados através do website www.grupo-hispa.com, bem como, quando apropriado, o direito de retractação relativamente à compra de produtos no website www.grupo-hispa.com só será concedido no caso de o comprador ter o estatuto de consumidor e desde que a natureza dos bens comprados o permita,
Em conformidade com a RDL 1/2007, de 27 de Março, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o consumidor pode retirar-se no prazo de 14 dias de calendário a contar da recepção do produto, em conformidade com o disposto no parágrafo seguinte. Da mesma forma, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L.U. reserva-se o direito de emitir um voucher para a mesma quantia a ser resgatada no nosso website. Este cupão não terá data de validade.
A fim de exercer o direito de rescisão, o utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir o contrato dentro do período de rescisão. O consumidor deve preencher e enviar o modelo de formulário de retirada disponível aqui ou por qualquer declaração inequívoca em que o consumidor expresse o seu desejo de retirar por correio: Hispa Importaciones Deluxe S.L, Calle Duque de Sesto 13, 28009, Madrid.
No caso de o consumidor exercer o direito de retractação em conformidade com estas condições e regulamentos de consumo, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE reembolsará o montante da compra da mesma forma em que foi paga e dentro de um prazo máximo de 14 dias a contar da recepção do produto, reservando-se o direito, consoante o caso, de emitir um voucher pelo montante do produto passível de troca por outro produto no prazo de um ano).
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que todos os custos e riscos associados à devolução dos produtos serão suportados pelo utilizador/consumidor em conformidade com o artigo 108 do Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Sem prejuízo do que precede, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa que o exercício do Direito de Retirada está, em qualquer caso, isento nos seguintes casos
- Contratos de fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos ou que podem deteriorar-se ou expirar rapidamente.
- Contratos para o fornecimento de bens selados que não são adequados para devolução por razões de protecção sanitária ou higiene e que tenham sido des selados após a entrega.
- Contratos para o fornecimento de gravações de som ou vídeo, discos e software que tenham sido des selados pelo consumidor e utilizador após a entrega, assim como ficheiros informáticos, fornecidos electronicamente, que podem ser descarregados ou reproduzidos imediatamente para utilização permanente.
- O fornecimento de conteúdo digital que não é fornecido num meio tangível onde o desempenho tenha começado com o consentimento expresso prévio do consumidor e utilizador com o conhecimento de que perde o direito de retractação como resultado.
- Qualquer tipo de software.
- Produtos que tenham sido manipulados ou personalizados.
VII.- Legislação aplicável.
Qualquer controvérsia que possa surgir da utilização deste portal web, as partes submetem-se à Jurisdição e Competência dos Tribunais e Tribunais da cidade de Alicante, renunciando à sua própria Jurisdição com excepção da aplicação do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Do mesmo modo, a HISPA IMPORTACIONES DELUXE informa o consumidor da sua vontade de aderir à plataforma de resolução de litígios em linha para qualquer litígio que possa surgir em matéria de consumo a partir do momento em que a Espanha tenha organismos de resolução de litígios em conformidade com as disposições do art. 14.2 do Regulamento (UE) 524/2013 que está disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A HISPA IMPORTACIONES DELUXE não será responsável por quaisquer anomalias no funcionamento desta plataforma.
VIII.- Outras considerações.
A HISPA IMPORTACIONES DELUXE reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento sem prejuízo para o utilizador e respeitando, quando apropriado, as condições que estavam em vigor na altura.
Em qualquer altura, o consumidor pode, quando apropriado, apresentar as suas reclamações enviando um e-mail para o seguinte endereço electrónico Centro de Serviço ao Cliente ou por escrito para a sede da empresa no endereço de contacto.
IX.- Contacto.
HISPA IMPORTACIONES DELUXE S.L
C/ Duque de Sesto 13
28009. Madrid.
Madrid. Espanha.
Telefone: 911 369 092
https://hispa.freshdesk.com/support/tickets/new/
info @grupo-hispa.com